Última atualização: 05/02/2026

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O Mãos à Obra atua exclusivamente como um meio de divulgação e contacto solidário, não sendo responsável por:

• Danos materiais ou pessoais resultantes de intervenções, ajudas ou serviços prestados;

• A execução efetiva das ajudas disponibilizadas;

• A veracidade, exatidão ou atualidade das informações fornecidas pelos utilizadores;

• Qualquer relação estabelecida entre utilizadores e municípios ou terceiros.

Toda e qualquer responsabilidade decorrente das intervenções realizadas é exclusivamente das partes envolvidas.

5. Alterações aos Termos

O Mãos à Obra reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, os presentes Termos e Condições. As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação no website. A utilização continuada do website após essas alterações constitui aceitação das mesmas.

6. Responsável pelo Tratamento de Dados

O website Mãos à Obra é gerido por um grupo informal de cidadãos, sem personalidade jurídica e sem fins lucrativos, que atua de forma voluntária e solidária.

Para efeitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), este grupo atua como Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais recolhidos através do website.

Contacto para assuntos relacionados com dados pessoais: maosaobraplataforma@gmail.com

7. Recolha e Tratamento de Dados Pessoais

Ao preencher o formulário disponibilizado no website, o utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

Os dados pessoais recolhidos (nome, endereço de email, contacto telefónico, área profissional e dados técnicos associados ao formulário, incluindo endereço IP) serão tratados em conformidade com o RGPD e exclusivamente para a finalidade de apoio às situações decorrentes da tempestade identificada.

A base legal para o tratamento dos dados é o consentimento do titular dos dados, manifestado de forma livre, específica, informada e explícita através do preenchimento e submissão do formulário.

O Mãos à Obra não valida qualificações técnicas, profissionais ou legais dos utilizadores.

8. Partilha de Dados com Municípios

Para viabilizar o apoio solidário, os dados de contacto fornecidos serão partilhados exclusivamente com municípios afetados pela tempestade, enquanto destinatários dos dados, com a única finalidade de contacto relacionado com ações de ajuda no âmbito dessa situação concreta.

Os dados não poderão ser reutilizados para outros fins, nem armazenados para contactos futuros alheios a este contexto.

9. Menores de Idade

O preenchimento do formulário destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos.
Ao submeter os seus dados, o utilizador declara, sob sua responsabilidade, que é maior de idade.

10. Caráter Solidário e Não Profissional

O website Mãos à Obra tem caráter exclusivamente solidário, não profissional e não comercial. Não constitui uma plataforma de prestação de serviços, intermediação profissional ou contratação.

O Mãos à Obra não garante a execução, continuidade ou resultado das ajudas divulgadas.

11. Seguros e Licenças

As empresas ou profissionais que preencham o formulário são integralmente responsáveis pelo cumprimento das obrigações legais aplicáveis à sua atividade, incluindo licenças, seguros e autorizações necessárias. O Mãos à Obra não verifica nem fiscaliza tais requisitos.

12. Resolução de Litígios

Quaisquer litígios decorrentes da utilização deste website ou da interpretação dos presentes Termos e Condições serão regidos pela lei portuguesa, sendo competentes os tribunais portugueses.

13. Contacto

Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições, poderá contactar o Mãos à Obra através do endereço de email: maosaobraplataforma@gmail.com